Extrato do Termo de Compromisso 174/2024

A Associação de Combate ao Câncer em Goiás torna-se público o EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 174 /2024, que entre si celebram o Município de Goiânia, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e a Associação de Combate ao Câncer em Goiás.

Processo SEI: 24.29.000006471-7

CONVENENTE: Secretaria Municipal de Saúde

CONVENIADA: Associação de Combate ao Câncer em Goiás – ACCG

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de compromisso o repasse de recursos financeiros derivados de emenda
parlamentar federal destinados à entidade, por meio do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme
Plano de Trabalho aprovado, nos termos da autorizados pela Lei Federal nº 14.822/2024 (que estima receita e fixa despesa da
União para o exercício financeiro de 2024) e Portaria GM/MS nº 449/2023 que autorizou o município a receber recursos
referentes as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023.

VALOR DO REPASSE: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo repassados em parcela única.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

DOTAÇÃO:  2024.2150.10.302.0094.2782.33903900.107

DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2024