Extrato do Termo de Compromisso 061/2024

A Associação de Combate ao Câncer em Goiás torna-se público o EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 061 /2024, que entre si celebram o Município de Goiânia, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e a Associação de Combate ao Câncer em Goiás.
 
Processo SEI: 24.29.000047117-1
CONVENENTE: Secretaria Municipal de Saúde
CONVENIADA: Associação de Combate ao Câncer em Goiás – ACCG

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de compromisso o repasse de recursos financeiros derivados de emenda
parlamentar federal destinados à entidade, por meio do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme
Plano de Trabalho aprovado, nos termos da autorizados pela Lei Federal nº 14.822/2024 (que estima receita e fixa despesa da
União para o exercício financeiro de 2024) e Portaria GM/MS nº 1301/2023 que autorizou o município a receber recursos
referentes a ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

VALOR DO REPASSE: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo repassados em parcela única.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

DOTAÇÃO:  2024.2150.10.302.0094.2782.3390300.107

DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2024.